O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou uma medida provisória (MP) com o objetivo de estabilizar as tarifas de energia elétrica no Brasil. A decisão foi tomada após a derrubada de vetos presidenciais à Lei nº 15.097/2025, conhecida como Lei das Eólicas Offshore, que poderia resultar em um aumento significativo no custo da energia elétrica. A MP nº 1.304/2025 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 11 de julho.
De acordo com informações da Agência Gov, a edição da MP tornou-se necessária após o Congresso Nacional ter derrubado os vetos presidenciais na Lei das Eólicas Offshore. Com a vigência dos pontos vetados, haveria um impacto estimado de R$ 40 bilhões no custo da energia elétrica, o que representaria um aumento na conta de luz para os consumidores brasileiros.
Para evitar que esses custos sejam repassados diretamente aos consumidores, a MP estabelece medidas como a definição de um teto para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que financia políticas públicas no setor, custeado pelos consumidores de energia. O valor de referência para este teto será o orçamento da CDE de 2026.
Luz para Todos
Em caso de insuficiência de recursos da CDE para subsidiar as políticas do setor, será criado o Encargo de Complemento de Recursos. Este encargo será pago pelos beneficiários da CDE, com exceção de pessoas de baixa renda, como as beneficiárias do Luz para Todos e da Tarifa Social de Energia Elétrica. O pagamento será escalonado, sendo 50% do total devido em 2027 e 100% a partir de 2028.
A MP também propõe a contratação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em substituição à contratação compulsória de térmicas inflexíveis. A previsão é que até 3 GW de centrais hidrelétricas de até 50 MW sejam contratados por meio de leilão de reserva de capacidade até o primeiro trimestre de 2026, com início de suprimento escalonado entre 2032 e 2034.
Gás Natural
Quanto ao mercado de gás natural, a MP fixa os valores de acesso aos sistemas integrados de escoamento, processamento e transporte para a comercialização do gás natural da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) em US$ 2 por milhão de BTU. Atualmente, esse valor pode chegar a aproximadamente US$ 8 por milhão de BTU, com picos de US$ 16.
A medida visa propiciar melhores condições de comercialização do gás natural da União e da PPSA, com o objetivo de reverter os elevados preços do gás natural no mercado nacional e permitir que a PPSA oferte seu gás a preços competitivos. O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) será o responsável por determinar as condições de acesso e seus valores.
Validade
A MP entra em vigor a partir desta sexta-feira, com exceção do novo teto da CDE, que passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.