O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, completa 35 anos neste domingo (13). Considerado um marco na proteção integral e cidadania plena para crianças e adolescentes, o ECA foi inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotada em 1989. De acordo com a Agência Gov, o Brasil foi o primeiro país a adequar sua legislação aos princípios dessa convenção.
O ECA é reconhecido como um instrumento jurídico avançado, tendo influenciado a criação de Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos de Crianças e Adolescentes em todos os municípios brasileiros. A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, destaca a importância dessas instituições na garantia dos direitos das crianças. “Temos muito o que celebrar, e muito a fazer”, afirma Macaé.
Antes do ECA, crianças e adolescentes eram tratados de forma desigual, sem reconhecimento como sujeitos de direitos. A Constituição de 1988, com a inclusão dos artigos 227 e 228, garantiu direitos fundamentais à infância, estabelecendo a responsabilidade da família, da sociedade e do Estado em seu bem-estar. O ECA consolidou esses avanços, rompendo com visões assistencialistas e punitivas.
Avanços e Desafios
O ECA promoveu transformações significativas no ordenamento jurídico e nas políticas públicas brasileiras. A criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e a atenção à identificação de maus-tratos e violência sexual são exemplos de adequações aos direitos previstos no estatuto. A obrigatoriedade de criação dos Conselhos Tutelares, pela Lei nº 10.406/2003, foi um dos grandes avanços, resultando em mais de 6.100 Conselhos em todo o país.
Para Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares são fundamentais na descentralização da proteção de direitos. “Eles desempenham um papel fundamental na efetivação das políticas públicas e na vigilância cotidiana dos direitos de crianças e adolescentes nos territórios”, avalia.
O ECA também influenciou a criação do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a expansão de políticas sociais como o Bolsa Família e o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Leis complementares, como o Plano Nacional pela Primeira Infância e a Lei da Escuta Protegida, também foram aprovadas, reforçando a proteção de crianças e adolescentes.
Internacionalmente, o ECA é citado em tratados e convenções sobre direitos da infância. Recentemente, ganhou destaque nas agendas climáticas, com o Brasil reconhecendo a relação entre os direitos da criança e as mudanças climáticas em sua política ambiental.
Perspectivas Futuras
Em 2025, ao completar 35 anos, o ECA reafirma sua importância como ferramenta de transformação social. A memória das mobilizações que originaram a lei inspira o fortalecimento dos próximos passos diante dos desafios contemporâneos. A perspectiva é que um mundo melhor para as crianças e adolescentes seja um mundo melhor para todos.
Confira a linha do tempo das infâncias e adolescências no Brasil:
1988 – Princípio da Prioridade Absoluta (Constituição Federal)
1990 – Criação do ECA (Lei nº 8.069), do SUS (Lei nº 8.080), e promulgação da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto nº 99.710)
1991 – Criação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.242)
1993 – Promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742)
1994 – Criação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Decreto nº 1.196) e do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
1996 – Aprovação da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394)
1999 – Aprovação da Convenção da OIT e previsão de eliminação das piores formas de trabalho infantil
2000 – Criação do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Lei nº 9.970)
2003 – Obrigatoriedade da História e Cultura Afro-Brasileira nas escolas (Lei nº 10.639) e Disque 100 passa a ser responsabilidade do governo federal
2004 – Criação do Programa Bolsa Família (Lei nº 10.836); fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos (Resolução Conanda nº 113); e instituição da PNAISARI (Portaria Interministerial nº 1.426)
2006 – Lei Maria da Penha protege meninas vítimas de violência doméstica (Lei nº 11.340); criação do SINASE (Resolução nº 119/Conanda); instituição do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil; e aprovação da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto nº 6.481)
2009 – Sanção da Lei da Adoção (Lei nº 12.010); valorização dos vínculos afetivos além dos laços biológicos; criação do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (Lei nº 12.127); e lançamento do PNDH-3 (Decreto nº 7.037)
2010 – Menção a crianças nas decisões da COP 16; aprovação do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288); publicação da Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318); e criação do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (2010–2020)
2011 – Lançamento do Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Resolução Conanda nº 148); estabelecimento do Plano de Aplicação do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (Resolução Conanda nº 150)
2012 – Instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo para adolescentes em conflito com a lei (Lei nº 12.594); definição das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil e da Educação Escolar Quilombola (Resoluções CNE/CEB nº 5 e nº 8); e criação do Protocolo Nacional de Proteção em Situação de Riscos e Desastres (Portaria Interministerial nº 2)
2014 – Sanção da Lei da Palmada / Lei do Menino Bernardo (Lei nº 13.010); aprovação do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005); lançamento do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (Resolução Conanda nº 162); definição de publicidade abusiva dirigida a crianças (Resolução Conanda nº 163); reconhecimento dos direitos digitais de crianças e adolescentes pela criação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965)
2016 – Estabelecimento de políticas públicas integradas para crianças de 0 a 6 anos
2017 – Sanção da Lei da Escuta Especializada (Lei nº 13.431); inclusão de adolescentes no Conanda (Resolução nº 191)
2018 – Instituição do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM (Decreto nº 6.231)
2023 – Criação de políticas intersetoriais voltadas a crianças pequenas em situação de vulnerabilidade; garantia de acesso à conectividade e à educação digital por meio da Política Nacional de Educação Digital (Lei nº 14.533)
2024 – Criação da Política Nacional de Formação Continuada do Sistema de Garantia de Direitos (Resolução nº 244); estabelecimento de diretrizes sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital (Resolução Conanda nº 245); Criação das diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos (Resolução nº 258, do CONANDA); Proibição do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas (Resolução nº 249, do CONANDA); Estabelece as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução nº 252, do CONANDA); Estabelece normas gerais e parâmetros para a garantia da proteção integral à criança e ao adolescente na condição de orfandade, decorrente da morte de um ou de ambos os pais ou cuidadores primários (Resolução nº 256, CONANDA).
2025 – Instituído o Dia Nacional do Brincar (Lei 15.145/2025); Elabora as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências (Resolução nº 265, CONANDA).