No aniversário de 34 anos da Lei de Cotas, o Ministério do Trabalho e Emprego divulgou dados que destacam a importância dessa legislação na inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. A meta é dobrar o número de contratações até 2028. A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991) tem sido um dos principais instrumentos para garantir essa inclusão no Brasil.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), baseados no eSocial, indicam que, de janeiro a junho de 2025, mais de 63 mil pessoas com deficiência ou reabilitadas pela Previdência Social foram contratadas no país. A maioria das contratações ocorreu na Região Sudeste, seguida pelas regiões Sul, Nordeste, Centro-Oeste e Norte.
Mais de 93% dessas admissões foram feitas por empresas obrigadas a cumprir a cota, evidenciando a relevância da legislação na criação de oportunidades para pessoas com deficiência. Desde 2009, mais de 139 mil auditorias foram realizadas em empresas, resultando na contratação de mais de 537 mil trabalhadores com deficiência ou reabilitados do INSS.
Fiscalização e Desafios
Em 2024, quase 7 mil fiscalizações foram realizadas, com mais de 3.800 autos de infração emitidos, levando à contratação de mais de 27 mil trabalhadores. Apesar disso, apenas cerca de 53% das vagas previstas pela lei estão ocupadas. O Ministério do Trabalho e Emprego também fiscaliza as condições de trabalho para garantir acessibilidade e igualdade de tratamento.
Rafael Giguer, coordenador do Projeto de Inserção de Pessoas com Deficiência da SIT, afirma que a Lei de Cotas é crucial para combater a discriminação e garantir espaço no mercado de trabalho. Ele destaca que a presença desses trabalhadores ajuda a desmistificar preconceitos e revela que muitas barreiras são instrumentais ou fruto de atitudes.
Giguer também menciona que muitas empresas ainda não cumprem a lei por iniciativa própria, o que levou o Ministério a reforçar a fiscalização. Desde 2009, metas de inclusão foram estabelecidas e auditores-fiscais foram designados para cuidar desse tema nos estados.
Segundo dados do eSocial, em janeiro de 2025, havia 618.959 pessoas com deficiência ou reabilitadas trabalhando com carteira assinada no Brasil, com 93,56% empregadas em empresas obrigadas por lei a contratá-las. Como parte do Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Ministério estabeleceu a meta de promover 120 mil contratações até 2028.
Para dar mais transparência ao processo, está disponível para consulta pública a Certidão de Regularidade na Contratação de Pessoas com Deficiência e Reabilitados da Previdência Social, acessível no site: https://certidoes.sit.trabalho.gov.br/pcdreab.