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O Governo de Minas Gerais destinou R$ 215 milhões para pagamentos de precatórios por meio de acordos diretos. Os valores serão disponibilizados para credores que aceitarem receber os valores com deságio entre 20% e 40%.
De acordo com o Governo de Minas, os recursos estão divididos em R$ 202,7 milhões para negociações no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e R$ 15 milhões para acordos no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3).
Precatórios são dívidas públicas com decisões judiciais definitivas. Os acordos diretos devem ser homologados pelo Judiciário. Os interessados devem enviar propostas com o percentual de deságio para análise dos tribunais.
As inscrições para o TJMG começaram em 22 de setembro e seguem até 12 de outubro. No TRT-3, o período será de 1º a 31 de outubro. Os editais já foram publicados.
Processo de negociação
O advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, afirmou que a medida reforça o compromisso com o cumprimento de decisões judiciais. Ele destacou o diálogo com os tribunais para garantir eficiência nos pagamentos.
Fábio Murilo Nazar, advogado-geral adjunto, ressaltou que os acordos diretos agilizam o recebimento para credores e geram economia aos cofres públicos. Ele integra o Comitê Nacional de Precatórios do Fonaprec.
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