O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional que alteravam a Lei da Ficha Limpa. A proposta aprovada em setembro reduzia o tempo de inelegibilidade de políticos cassados, iniciando a contagem do prazo de oito anos a partir da condenação ou perda do mandato, e não após o cumprimento da pena.
De acordo com informações do Ministério da Justiça e da Advocacia-Geral da União (AGU), Lula seguiu recomendações técnicas que pediam o veto às mudanças. O presidente rejeitou a alteração da dinâmica de contagem dos prazos de inelegibilidade e a possibilidade de retroatividade da aplicação dessas mudanças.
Impacto das mudanças vetadas
A Lei da Ficha Limpa estabelece que o prazo de inelegibilidade começa após o cumprimento da condenação. A proposta aprovada pelo Congresso permitiria que o prazo fosse contado a partir da cassação, beneficiando políticos condenados, incluindo parlamentares, governadores, prefeitos e seus vices.
Outro ponto vetado foi a alteração do início da contagem da inelegibilidade em casos de abuso de poder econômico ou político. O Senado havia decidido que o prazo de oito anos seria contado a partir da eleição em que ocorreu o crime. Essa mudança poderia beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, inelegível até 2030 por condenações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Próximos passos
O veto de Lula será analisado pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Caso o veto seja rejeitado, o projeto passará a valer. A decisão foi publicada na edição desta terça-feira (30) do “Diário Oficial da União”.
Em nota, o Palácio do Planalto justificou que os vetos buscam garantir “o respeito à isonomia, a segurança jurídica e a coisa julgada”, além de se basearem em julgados consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF).