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A Lei nº 15.220/2025, publicada em 29 de setembro, altera o Marco Legal da Primeira Infância e institui o Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelos ministros da Educação, Direitos Humanos, Planejamento, Saúde e Controladoria-Geral da União.
De acordo com o Ministério da Educação, o sistema integrará dados de saúde, educação, assistência social e proteção, incluindo informações sobre creches e instituições de atendimento à primeira infância. A medida busca aprimorar a gestão pública com base em evidências e reduzir desigualdades regionais.
O sistema, inicialmente previsto como um cadastro de creches sob responsabilidade do MEC, foi ampliado e será desenvolvido pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. Batizado de “Govinho”, ele faz parte do Plano de Ações Estratégicas da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI).
Integração de dados e novas ferramentas
Entre as iniciativas previstas estão a Base do Responsável pela Criança, a integração de dados via Central de Informações do gov.br e uma plataforma unificada para gestão de políticas da primeira infância. O sistema está vinculado à PNIPI e integra o eixo de comunicação com famílias.
O novo modelo vai além de uma ferramenta administrativa, tornando-se um componente estratégico para formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas. O objetivo é garantir transparência, equidade e desenvolvimento integral das crianças brasileiras.
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