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Os municípios selecionados no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC – Seleções 2023) têm até 15 de outubro para emitir a ordem de serviço das obras na área da saúde. De acordo com o Ministério da Saúde, o cumprimento do prazo é obrigatório para manter as propostas habilitadas.
Para validar a ordem de serviço, o edital de licitação deve ser publicado até a data limite. Propostas fora do prazo serão canceladas pela Casa Civil. As atualizações devem ser registradas no Sistema de Monitoramento de Obras (Sismob), plataforma oficial do ministério.
Mais informações sobre prazos e etapas estão disponíveis neste link.
Recursos disponíveis para os municípios
O Ministério da Saúde oferece projetos referenciais de arquitetura e engenharia para as principais modalidades do Novo PAC. Os gestores podem usá-los como modelo ou desenvolver projetos próprios.
Um kit licitação com modelos de documentos também está acessível para auxiliar nos processos. Projetos de Unidades Básicas de Saúde (UBS) foram homologados pela Anvisa, permitindo aprovação simplificada pelas vigilâncias sanitárias locais.
Dúvidas frequentes podem ser consultadas nesta página.
Etapas do processo
Após aprovação e confirmação orçamentária, o Ministério da Saúde publica portaria autorizando o início das obras. O processo é dividido em quatro fases:
1. Ação preparatória: Requer aprovação da Vigilância Sanitária, comprovação de titularidade do terreno, licitação homologada, contrato assinado, ordem de serviço emitida, indicação da empresa, nomeação de fiscais e instalação de placa com a marca “Novo PAC”.
2. Início das obras: É necessário informar a execução de pelo menos 30% da obra no Sismob.
3. Conclusão das obras: Deve ser registrada a conclusão de 100% da obra.
4. Entrada em funcionamento: O início das atividades precisa ser cadastrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
Os gestores devem atualizar o Sismob a cada 60 dias com o andamento das obras. O acompanhamento é necessário para liberação de recursos e cumprimento do cronograma.
Em caso de dúvidas, os contatos oficiais são:
- Telefone: (61) 3315-2223
- WhatsApp: (61) 9 9847-2334
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