**Proposta permite pagamento de multas com PIX em blitz em Minas**
Um projeto que autoriza motoristas a pagar multas e débitos tributários durante blitzes, evitando o reboque do veículo, avança na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. De acordo com o portal O TEMPO, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (14/10).
O texto, de autoria do deputado Enes Cândido (Republicanos), transforma em lei uma prática já adotada desde setembro pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG). O objetivo é agilizar processos e reduzir custos operacionais com remoção e custódia de veículos.
A proposta prevê alterações na Lei 14.937/2003, que trata do IPVA, incluindo o PIX como forma de pagamento imediato. Caso o motorista quite os débitos no ato da abordagem, o veículo será liberado, desde que não haja outras irregularidades que justifiquem apreensão.
Atualmente, condutores com pendências de IPVA, Taxa de Licenciamento (TRLAV) ou multas vencidas já podem regularizar a situação via PIX durante blitzes, evitando a remoção do carro. Para virar lei, o projeto ainda precisa passar por outras comissões antes de seguir para o plenário.