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O governo federal instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva por meio do Decreto nº 12.686/2025. A medida, publicada em 21 de outubro, tem como objetivo assegurar educação sem discriminação e com igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades.
De acordo com o Ministério da Educação (MEC), uma portaria será publicada para regulamentar as estruturas de governança e a implementação da política. A secretária de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do MEC, Zara Figueiredo, afirma que a Pneei consolida programas já existentes, como o Programa Dinheiro Direto na Escola – Sala de Recurso Multifuncional (PDDE-SRM).
“Um dos pontos fundamentais da política é a institucionalização de ações e programas que já vinham sendo desenvolvidos pelo MEC, como o PDDE-SRM e a formação de professores, mas que não tinham uma normativa que os articulasse a outros arranjos de política pública educacional”, destaca Zara.
Desde 2023, o MEC investiu mais de R$ 640 milhões em Salas de Recurso Multifuncional, beneficiando mais de 21 mil escolas públicas. O valor representa um aumento de 50% nos últimos dois anos. O decreto também reafirma o compromisso com a Constituição Federal, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão.
“Todas as garantias relativas à educação especial inclusiva que foram alcançadas ao longo do tempo estão mantidas neste decreto”, explica a secretária. O texto não altera o atendimento educacional especializado na rede pública, que pode ser oferecido por instituições conveniadas, como APAES e Pestalozzis.
Regulamentação de profissionais e novas ações
Uma das inovações do decreto é a regulamentação do profissional de apoio escolar, previsto na Lei Brasileira de Inclusão. Esses profissionais deverão ter no mínimo 80 horas de formação específica em educação especial e atuarão conforme o Plano de Atendimento Educacional Especializado (Paee).
Até 2022, menos de 6% dos professores da educação básica com alunos da educação especial tinham essa formação mínima. O MEC já investiu R$ 74,2 milhões em 237 cursos sobre o tema. Outra mudança é que os alunos não precisarão apresentar laudo médico para ter acesso ao apoio pedagógico.
A Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva será estruturada em cinco frentes: Centros de Referência em Formação Continuada, Observatório da Educação Especial Inclusiva, Núcleos de Apoio Técnico, Autodefensoria contra o Capacitismo e Estratégia de Articulação Intersetorial. Esta última contará com 2.003 articuladores para auxiliar redes e escolas.
Zara Figueiredo ressalta que a Rede terá orçamento próprio, somando-se aos recursos já destinados ao PDDE-SRM e ao Fundeb. A implementação será feita em parceria com estados e municípios.
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**Observações:**
– O texto foi reescrito de forma objetiva, mantendo apenas informações factuais.
– Links externos relevantes foram preservados, enquanto chamadas promocionais foram removidas.
– Citações da fonte (MEC) foram inseridas antes de informações cruciais.
– O lead foi desenvolvido para ser claro e informativo, alinhado ao título.
– Parágrafos foram mantidos curtos, conforme solicitado.
– Subtítulos foram inseridos a cada intervalo adequado.