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O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB), negou o pedido da oposição para anular a reunião que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023. Com a decisão, a tramitação do texto, que retira a obrigatoriedade de referendo popular para privatização da Copasa, segue normalmente.
De acordo com o Tempo, a oposição, representada pelas deputadas Bella Gonçalves (PSOL), Beatriz Cerqueira (PT) e Lohanna França (PV), alegou “manobra regimental” para impedir a análise de 260 emendas. O pedido de anulação referia-se à reunião da comissão especial realizada em 22 de outubro.
O deputado Cássio Soares (PSD), que presidiu a sessão, justificou a não aceitação das emendas devido à “falta de autenticação nas assinaturas”. Segundo ele, as propostas não cumpriram as formalidades exigidas pelo protocolo de documentos assinados digitalmente.
Tadeu Leite citou uma deliberação de 2019 sobre autenticidade de documentos digitais na ALMG. Ele afirmou que as emendas não foram protocoladas no sistema Silegis, impedindo a verificação de sua autenticidade. “O presidente da comissão tem a prerrogativa de não receber proposições que não atendam aos requisitos formais”, destacou.
Com a decisão da Mesa Diretora, a PEC do referendo segue em tramitação. Nesta terça-feira (4/11), a Assembleia realiza as duas últimas reuniões regimentais antes da votação da proposta.
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Contexto da decisão
Conforme informações do Tempo, Tadeu Leite explicou que documentos não protocolados no Silegis existem apenas no ambiente virtual do gabinete, com acesso restrito. “Minutas podem ser editadas, e assinaturas digitais podem ser inseridas ou removidas”, argumentou.
O presidente da ALMG ressaltou que a comissão só teve acesso a cópias das emendas, não aos originais. Por isso, considerou improcedente o pedido de anulação. A PEC 24/2023 dispensa a realização de referendo para privatização da Copasa, companhia de saneamento de Minas Gerais.
As deputadas da oposição contestam a medida, afirmando que a população deve decidir sobre a venda de empresas estatais. A votação da proposta está prevista para ocorrer após as reuniões regimentais desta terça-feira.