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A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promulgou a emenda constitucional que retira a obrigatoriedade de consulta popular para a privatização da Copasa. De acordo com o Diário do Legislativo, a PEC foi publicada na quinta-feira (20/11) e não depende de sanção do governador.
A chamada PEC do Referendo, aprovada em 5 de novembro, permite que o governo estadual avance com a venda da companhia de saneamento sem a necessidade de referendo. A decisão agora cabe aos deputados, que já demonstraram apoio ao projeto do governador Romeu Zema (Novo).
O texto final da emenda foi aprovado na terça-feira (18/11) por 36 votos a favor e 1 contra. Além de eliminar a consulta pública, a PEC vincula a venda da estatal ao pagamento de dívidas com a União ou outras obrigações financeiras. Parte dos recursos também pode ser destinada ao fundo estadual de saneamento básico.
Próximos passos
Para a privatização ser concretizada, um projeto específico sobre o tema ainda precisa ser aprovado. A proposta está em análise na Comissão de Administração Pública e deve ser votada na segunda-feira (24/11). Depois, seguirá para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O texto original do governo sofreu alterações na ALMG. O relator Doorgal Andrada (PRD) incluiu tarifa social e estabilidade de 18 meses para os funcionários. O projeto foi apresentado no ano passado, mas uma nova versão garante que os recursos sejam usados no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag).
Novo Marco do Saneamento
O pacote de privatização inclui mudanças nas regras da Agência Reguladora de Saneamento (Arsae-MG). O projeto adequa a legislação mineira ao Novo Marco do Saneamento e está em avaliação na Comissão de Meio Ambiente.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o texto foi ajustado para focar na reorganização do setor após a privatização. A proposta prevê a criação de “blocos regionais” para serviços de saneamento, seguindo modelo semelhante ao de São Paulo.
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