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O Governo de Minas realizou, nesta quinta-feira (27/11), o primeiro pagamento de R$ 39,6 milhões ao Fundo de Equalização Federativa (FEF). O aporte cumpre a Lei Complementar 212/2025 e os decretos 12.433/2025 e 12.650/2025, que regulamentam o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
De acordo com o Governo de Minas, o pagamento é uma etapa para resolver a dívida do estado com a União, acumulada em gestões anteriores. O governador Romeu Zema afirmou que sua administração não contraiu novos débitos federais.
“Nosso esforço para resolver a dívida de Minas com o Governo Federal segue acelerado. Fizemos o pagamento de R$ 39,6 milhões para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), condição para adesão ao Propag. No meu governo, já pagamos mais de R$ 12,46 bilhões para a União”, declarou Zema.
O estado optou pela modalidade do Propag que permite abatimento de até 20% do saldo devedor, com pagamento em 30 anos, sob taxa de IPCA + 0% ao ano. A adesão foi formalizada em novembro à Secretaria do Tesouro Nacional.
Ativos oferecidos para quitação
Minas Gerais enviou à União uma lista de ativos para abater parte da dívida de R$ 181 bilhões. Pela regra, é necessário oferecer ao menos R$ 36 bilhões (20% do total), mas o estado disponibilizou R$ 96 bilhões em bens.
A União tem até 31 de dezembro de 2026 para analisar e selecionar os ativos que serão federalizados. O processo é parte das condições para a adesão ao Propag.
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