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O Governo de Minas Gerais pagou, nesta segunda-feira (1º de dezembro), a 15ª parcela do Programa de Recuperação Econômica, no valor de R$ 439,95 milhões, ao Tesouro Nacional. O valor inclui R$ 371,07 milhões referentes ao contrato nº 336/2022/CAF e R$ 68,88 milhões de parcelas de operações de crédito.
De acordo com o Estado de Minas, os R$ 68,88 milhões correspondem a R$ 3,96 milhões do contrato nº 272/2025/CAFIN e R$ 64,92 milhões do acordo firmado pela Lei nº 9.496/97. O pagamento segue as regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Em 2024, o estado já havia repassado R$ 874,60 milhões à União entre outubro e dezembro. De janeiro a novembro deste ano, foram pagos R$ 4,61 bilhões. Desde agosto de 2022, Minas Gerais vem realizando pagamentos mensais de cerca de R$ 200 milhões, conforme o artigo 23 da Lei Complementar nº 178/2021.
Histórico da dívida
O saldo do contrato de refinanciamento nº 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato nº 336/2022/CAF após acordo homologado pelo STF, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2024. Desde janeiro de 2019, o governo estadual já pagou R$ 12,90 bilhões à União.
Somente em 2025, o valor repassado chegou a R$ 5,05 bilhões. As informações são da Secretaria de Estado de Comunicação Social.
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