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O governo federal publicou o Decreto nº 12.768, de 5 de dezembro de 2025, que regulamenta o Comitê Técnico Consultivo Permanente (CTCP) do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A medida representa um avanço na implementação do mercado regulado de carbono no país.
De acordo com o Ministério da Fazenda, o comitê tem como objetivo fornecer subsídios e recomendações para o aprimoramento do SBCE. Entre as atribuições estão a definição de critérios para credenciamento de metodologias de redução de emissões e a elaboração do Plano Nacional de Alocação.
O secretário adjunto do Mercado de Carbono, José Pedro Bastos Neves, afirmou que o colegiado é “um passo central para a implementação do SBCE”. Ele destacou a importância do diálogo com setores econômicos e sociedade civil para decisões bem fundamentadas.
O texto completo do Decreto 12.768/2025 está disponível para consulta.
Composição do Comitê
O comitê será formado por representantes da União, estados, Distrito Federal, entidades setoriais, academia e sociedade civil. Os representantes estaduais e da sociedade civil serão indicados pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Os representantes de operadores regulados e do setor financeiro serão escolhidos por meio de processo seletivo público, conforme edital a ser publicado pelo Ministério da Fazenda.
A União terá representantes de 14 pastas, incluindo Ministério da Fazenda (que presidirá o colegiado), Meio Ambiente, Agricultura, Minas e Energia, entre outros.
O comitê contará ainda com uma Câmara de Assuntos Regulatórios, que será ouvida antes da edição de normas sobre temas como definição de atividades reguladas e elaboração do Plano Nacional de Alocação.
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