**Governo do Brasil lança aplicativo para facilitar acesso à CNH**
O Governo do Brasil publicou nesta terça-feira (10/12) a Medida Provisória nº 1.327/2025, que moderniza o Código de Trânsito Brasileiro e simplifica o processo de emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as mudanças está o lançamento do aplicativo CNH do Brasil, que permite iniciar o processo de habilitação diretamente pelo celular.
De acordo com o governo, as novas regras visam reduzir custos, desburocratizar procedimentos e ampliar o acesso à CNH. A medida corrige distorções que dificultavam a formalização de condutores, especialmente motociclistas. Em alguns estados, mais da metade circula sem habilitação.
Principais mudanças na CNH
**Exames mais acessíveis**
Qualquer médico ou psicólogo com registro profissional e cadastro na Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) poderá realizar os exames necessários para habilitação. A Senatran também definirá valores máximos para evitar cobranças abusivas.
**Emissão flexível**
O condutor poderá optar entre a CNH física ou digital, sem obrigatoriedade de emitir as duas versões.
**Renovação automática**
Condutores sem infrações registradas no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) terão renovação automática, exceto pessoas com 70 anos ou mais, maiores de 50 anos (com direito a uma renovação automática) e quem tem restrições médicas.
**Novas regras de validade**
A CNH terá validade de 10 anos para menores de 50 anos, 5 anos para pessoas entre 50 e 69 anos e 3 anos para maiores de 70 anos.
Como funciona o aplicativo CNH do Brasil
Disponível gratuitamente na Google Play e App Store, o aplicativo permite abrir o processo de primeira habilitação pelo celular. O usuário acessa com a conta gov.br, e o sistema identifica automaticamente quem não tem CNH, exibindo a opção “Requerimento da Primeira Habilitação”.
O Ministério dos Transportes oferece curso teórico 100% digital, gratuito, com vídeos, podcasts e material complementar. O certificado é emitido automaticamente.
No aplicativo, é possível acompanhar todas as etapas em tempo real, incluindo curso teórico, exames médicos, prova teórica, aulas práticas e exame de direção. A prova do Detran tem 30 questões, com exigência de 20 acertos para aprovação.
Após a aprovação no exame prático, o candidato recebe a Permissão para Dirigir, válida por um ano. A versão digital da CNH pode ser baixada diretamente no aplicativo, com a mesma validade da física.