A Associação Mineira de Municípios (AMM) propôs uma emenda ao Projeto de Lei 4.380/2025, que prevê a privatização da Copasa, para permitir que os municípios encerrem seus contratos com a companhia caso a venda seja aprovada. A proposta foi entregue ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Tadeu Martins Leite (MDB). A votação em plenário será definida em reunião de líderes nesta segunda-feira (15).
De acordo com a Itatiaia, o consultor jurídico da AMM, Wederson Advincula Siqueira, afirmou que a emenda busca evitar interpretações ambíguas da Lei 14.026/2020 (Marco Legal do Saneamento Básico). “O município que não quiser o contrato com a Copasa está livre para encerrá-lo e fazer nova licitação com outra empresa”, explicou.
A expectativa é que a emenda seja incluída na votação do PL, marcada para quarta-feira (17). A AMM tem reforçado que os municípios não foram consultados sobre a privatização. Luís Eduardo Falcão, prefeito de Patos de Minas e presidente da associação, destacou a ausência de diálogo no processo.
Siqueira também ressaltou a necessidade de um plano estadual de saneamento básico. “Independentemente da privatização, Minas Gerais não tem um plano com metas claras”, disse. A aprovação do PL exige 48 votos na ALMG. No primeiro turno, o texto recebeu 50 votos favoráveis.
O PL 4.380/2025 avançou após a aprovação da PEC 24/2023, que eliminou a exigência de referendo popular para privatizar a Copasa. A medida integra o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite a venda de ativos para quitar débitos com a União.
Segundo a Itatiaia, o Propag prevê o refinanciamento da dívida em 30 anos, com redução de juros se o estado amortizar 20% do valor devido. A venda da Copasa seria uma forma de obter recursos para investimentos em segurança pública, ensino profissionalizante e infraestrutura.