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O Ministério da Saúde autorizou a construção de sete novos Centros Especializados em Reabilitação (CER) em diferentes regiões do país. As portarias nº 9.162 e 9.163, publicadas em 5 de dezembro de 2025, permitem que estados e municípios iniciem os trâmites para implantação das unidades, financiadas pelo Novo PAC.
De acordo com o Ministério da Saúde, os novos centros oferecerão reabilitação física, auditiva, visual, intelectual e atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As modalidades de cada unidade serão definidas conforme o diagnóstico regional e aprovadas pelas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Municípios contemplados
Os municípios selecionados em 2025 são Acará (PA), Acaraú (CE), Barreirinhas (MA), Betim (MG), Camaçari (BA), Caxias (MA), Conceição do Coité (BA), Estância (SE), Garanhuns (PE), Juazeiro (BA), Juiz de Fora (MG), Muriaé (MG), Murici (AL), Pelotas (RS), Piraí (RJ), Pontes e Lacerda (MT), Registro (SP), Rio Grande (RS), Santarém (PA), Serra Talhada (PE), Tabatinga (AM) e Toledo (PR).
Os investimentos variam entre R$ 8,5 milhões e R$ 9,7 milhões por obra, com recursos totalmente federais.
Regras de financiamento
As portarias estabelecem que o repasse federal ocorre após a emissão da ordem de serviço no SISMOB, sistema de monitoramento de obras. O valor é liberado em parcela única, após análise técnica das secretarias.
Os municípios devem atualizar o andamento das obras no SISMOB e enviar prestação de contas anualmente por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG), aprovado pelos Conselhos de Saúde locais.
Os gestores têm 180 dias para realizar licitação, contratar a empresa e emitir a ordem de serviço. As regras seguem a legislação do SUS, incluindo a Lei Complementar nº 141/2012 e o Decreto nº 11.855/2023.
Expansão da rede
As sete novas obras se somam a 10 CERs selecionados em 2023, 20 em 2024 e 15 habilitados anteriormente em 2025, totalizando 52 unidades financiadas pelo Novo PAC.
Desde 2023, o Ministério da Saúde habilitou 72 propostas para construção de CERs, com investimentos que ultrapassam R$ 560 milhões.
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