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A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou da apresentação do relatório final sobre proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. O documento foi elaborado por um Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados e apresentado no dia 16 de dezembro de 2025.
A coordenadora para Proteção de Crianças e Adolescentes em Ambiente Digital da Sedigi, Ediane de Assis Bastos, representou a secretaria no evento. De acordo com o MJSP, a Sedigi prestou auxílio técnico na fase final de elaboração do relatório, fornecendo subsídios para a criação de projetos de lei sobre o tema.
O relatório sugere medidas como a regulação de plataformas digitais, atualização da legislação brasileira, criação de protocolos para vítimas de violência digital e promoção de educação midiática nas escolas. “Destacamos a vocação da Sedigi na proteção de crianças e adolescentes, especialmente em ambientes digitais”, afirmou Ediane.
Modernização da classificação indicativa
Ediane citou a atualização da política de classificação indicativa, que incluiu a categoria “não recomendada para menores de 6 anos” e ampliou a proteção em temas como interatividade digital, violência, drogas e conteúdo sexual.
A coordenadora também mencionou a criação de um comitê consultivo para aferição de idade, cuja consulta pública foi encerrada em novembro de 2025. O comitê servirá para regulamentar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
A partir de 2026, a verificação de idade será feita por métodos mais seguros, como validação de documentos, biometria ou credenciais digitais. A autodeclaração não será mais aceita.
Estratégia Crescer em Paz
Ediane destacou o trabalho do Comitê Consultivo no reforço ao acolhimento de denúncias de crimes contra crianças e adolescentes. A iniciativa faz parte da Estratégia Crescer em Paz, lançada pelo MJSP em abril de 2025.
No eixo digital, as ações incluem adequar o acesso a conteúdos online conforme a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, fortalecer a investigação de crimes digitais e promover prevenção em parceria com o setor privado.
A Lei nº 15.211/2025, que instituiu o ECA Digital, foi sancionada em setembro de 2025 e começará a ser fiscalizada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em março de 2026.
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