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Uma comissão de especialistas entregou ao governo federal nesta quinta-feira (18/12) o anteprojeto de revisão do Decreto-Lei nº 200/1967, que propõe a criação de uma nova Lei Geral da Gestão Pública. O documento foi recebido pela ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, e pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, o Decreto-Lei 200/1967, em vigor há quase 60 anos, é um dos pilares da administração pública federal. A proposta busca atualizar a legislação para refletir as mudanças no papel do Estado, que passou de um modelo burocrático para um sistema mais participativo e orientado à entrega de políticas públicas.
O anteprojeto sugere a substituição integral do Decreto-Lei 200 por uma legislação moderna. Entre as inovações estão a participação de usuários na avaliação de serviços públicos, assistência técnica da União a estados e municípios e o compartilhamento de dados entre os entes federativos.
Processo de construção
A comissão, instalada em maio de 2024, teve como diretrizes modernizar o serviço público, democratizar o Estado e melhorar a capacidade de produção de políticas públicas. O grupo contou com 20 integrantes, incluindo representantes da AGU, do MGI e especialistas da sociedade civil.
Segundo o Ministério da Gestão, foram realizados seminários com 53 especialistas em quatro eixos temáticos: Parcerias em Políticas Públicas; Governança, Planejamento e Orçamento; Estrutura Organizacional; e Inovação e Controle.
A ministra Esther Dweck afirmou que o anteprojeto dialoga com a agenda de Transformação do Estado, incorporando princípios como participação social e inovação. “É um texto que olha para os próximos 60 anos”, disse.
Próximas etapas
O anteprojeto será submetido à avaliação do governo federal, com participação da AGU, do MGI e outros ministérios. Após análise, caberá ao governo decidir sobre a apresentação de um projeto de lei ao Congresso Nacional, podendo incluir modificações no texto original.
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