**Comissão entrega proposta de Lei Geral da Gestão Pública ao governo**
Uma comissão de especialistas entregou ao governo federal, nesta quinta-feira (18/12), um anteprojeto que propõe a criação da Lei Geral da Gestão Pública. O documento foi recebido pelos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), Esther Dweck.
De acordo com a AGU, o texto sugere a substituição integral do Decreto-Lei nº 200/1967, que organiza a administração federal. A proposta busca fortalecer a capacidade do Estado em implementar políticas públicas, promover inovação e ampliar a participação social.
O ministro Jorge Messias afirmou que o Decreto-Lei 200 não reflete mais a realidade atual. “Nós ficamos muito tempo trabalhando a partir de conceitos que não servem mais ao projeto da Constituição de 88”, disse. Ele destacou que o novo texto prioriza uma gestão pública mais cidadã.
A ministra Esther Dweck informou que o governo iniciará debates internos sobre a proposta. “Esperamos ter um texto final para encaminhar ainda no primeiro trimestre de 2025”, afirmou.
Novo paradigma para a administração pública
O anteprojeto propõe um novo modelo jurídico e normativo, incorporando ferramentas voltadas à inovação e governança colaborativa. Entre as mudanças estão a participação de usuários na avaliação de serviços públicos e o compartilhamento de dados entre órgãos federais, estaduais e municipais.
O Decreto-Lei 200/1967, em vigor há quase 60 anos, é considerado um pilar da administração pública, mas especialistas apontam a necessidade de atualização. Fernando Coelho, integrante da comissão e professor da USP, afirmou que o texto atual reflete um “modelo de Estado burocrático”, enquanto a nova proposta prioriza uma gestão mais participativa.
Próximos passos
O governo federal analisará o anteprojeto antes de decidir se enviará um projeto de lei ao Congresso Nacional. A AGU e o MGI liderarão o processo, em conjunto com outros ministérios e a Presidência da República.
A comissão responsável pelo texto foi formada por 19 integrantes, incluindo representantes da sociedade civil e de órgãos públicos. Durante os trabalhos, foram realizados seminários com 53 especialistas em quatro eixos temáticos.
[Confira aqui as principais alterações propostas](https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/comissao-de-especialistas-entrega-ao-governo-proposta-de-lei-geral-da-gestao-publica/ComparaoDL200eLeiGeral.pdf).