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O Ministério de Minas e Energia (MME) regulamentou, por meio da Portaria nº 120, a Política de Debêntures para Projetos de Transformação de Minerais Estratégicos em 2025. A medida visa financiar a produção de insumos essenciais para baterias e ímãs de motores elétricos, com benefícios fiscais para atrair investimentos privados.
De acordo com o MME, a política busca impulsionar a agregação de valor na indústria mineral e fortalecer a participação do Brasil nas cadeias globais de tecnologias limpas. A iniciativa está alinhada com o compromisso do país de alcançar a neutralidade climática até 2050.
Como funcionam as debêntures incentivadas
As debêntures incentivadas, previstas na Lei nº 12.431/11, permitem que empresas captem recursos para projetos de infraestrutura prioritários. Pessoas físicas são isentas de Imposto de Renda sobre os rendimentos, enquanto pessoas jurídicas pagam alíquota reduzida de 15%.
Os projetos elegíveis são definidos pelo MME, seguindo critérios técnicos estabelecidos no Decreto nº 11.964. A seleção inclui iniciativas relacionadas à transformação de minerais estratégicos para a transição energética.
Debêntures de infraestrutura e inovação
A Lei nº 14.801/24 regulamenta debêntures para financiar infraestrutura e produção econômica com alto conteúdo em pesquisa e inovação. Assim como no modelo anterior, apenas projetos classificados como prioritários podem ser habilitados.
O Decreto nº 11.964 estabelece os critérios para enquadramento e monitoramento desses investimentos. A medida amplia as possibilidades de financiamento privado no setor mineral e energético.
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