O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Três Marias, recomendou a suspensão das inscrições e a retificação do Edital nº 001/2025 do processo seletivo para Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) da Prefeitura Municipal de Três Marias. A recomendação foi expedida na terça-feira, 16 de dezembro.
De acordo com o MPMG, o processo seletivo apresenta ilegalidades. Entre elas, a exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) sem previsão legal e o caráter eliminatório do curso de formação.
O edital também não prevê reserva de vagas para pessoas com deficiência. Além disso, há transferência indevida de custos aos candidatos, e cláusulas que, segundo o MPMG, afrontam os princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica.
O MPMG recomenda que as inscrições permaneçam suspensas até a correção de todas as irregularidades. O edital deve ser retificado de forma satisfatória e pública, garantindo ampla divulgação para um novo período de inscrições.
A Prefeitura de Três Marias tem um prazo de 15 dias para se pronunciar sobre as providências tomadas ou a serem tomadas. Em caso de omissão ou justificativas insuficientes, o MPMG poderá ajuizar uma ação judicial.