**Avanços jurídicos em políticas sociais**
A Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) concluiu o ano com uma série de ações que reforçaram a segurança jurídica e a execução de políticas públicas voltadas à proteção social de milhões de brasileiros.
De acordo com o consultor jurídico do MDS, João Paulo Santos, a Conjur atuou tanto na criação de novos programas, como o Gás do Povo, quanto na defesa judicial e extrajudicial de políticas já existentes.
Entre as áreas beneficiadas estão assistência social, inclusão produtiva, direitos de migrantes e combate à desinformação. A Conjur também desempenhou papel fundamental na consolidação do novo modelo do Auxílio Gás do Povo, oferecendo suporte jurídico em todas as etapas do programa.
Medidas e regulamentações
O programa ganhou reforço com a Medida Provisória nº 1.313, de 4 de setembro de 2025, que modificou a legislação original, e com a Portaria MDS nº 1.124, de 4 de novembro de 2025, que definiu regras operacionais para gestão e inclusão de famílias.
Outro avanço foi o acordo entre MDS, INSS, DPU e AGU, que facilitou o acesso de migrantes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Agora, documentos como a Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) podem ser usados para comprovação de identidade, inclusive em versão digital.
Cooperação internacional e recuperação de territórios
A Conjur passou a integrar o Grupo de Trabalho de cooperação acadêmica da Aliança Global contra a Fome e a Pobreza, contribuindo para alinhar políticas públicas e governança.
No âmbito do Novo Acordo do Rio Doce, recursos do Fundo Rio Doce foram destinados ao fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em municípios de Minas Gerais e Espírito Santo afetados pelo rompimento da barragem de Fundão. A Conjur também assessorou na elaboração de projetos técnicos para ações de desenvolvimento econômico nas áreas impactadas.