O Procon-MPMG lançou um folder informativo para orientar passageiros com necessidades de assistência especial (PNAE) sobre seus direitos em aeroportos e aeronaves. O material visa promover o respeito e a inclusão, detalhando as garantias legais para este público no transporte aéreo brasileiro.
O folder define PNAE como pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo, pessoas com mobilidade reduzida e qualquer passageiro com limitação de autonomia durante a viagem.
Para este público, a legislação assegura uma série de direitos que visam tornar a experiência de voo mais segura e tranquila. O material detalha essas garantias para os passageiros.
Entre os pontos abordados, está o direito ao atendimento prioritário em diversas etapas da viagem. Isso inclui check-in, despacho de bagagens, totens de autoatendimento e guichês de venda de passagens.
O atendimento prioritário também se estende ao deslocamento até a aeronave. O folder esclarece que a assistência especial deve ser oferecida gratuitamente pelas companhias aéreas.
Essa assistência abrange desde o embarque e acomodação no assento até o auxílio dentro da aeronave. Inclui também o acesso a sanitários e o atendimento a usuários de cão-guia.
Outro direito destacado é o acompanhante, quando a condição do passageiro exigir. Nesses casos, a companhia aérea deve fornecer o acompanhamento sem custo adicional.
Se o passageiro optar por levar alguém de sua escolha, a cobrança pelo bilhete não pode ultrapassar 20% do valor da passagem. O material orienta sobre o transporte de bagagem especial.
Isso inclui cadeiras de rodas e equipamentos médicos, garantindo desconto mínimo de 80% no valor cobrado por excesso de bagagem desses itens. O folder também esclarece situações excepcionais de cobrança.
Essas cobranças devem ser limitadas e transparentes, e nenhum valor pode ultrapassar os parâmetros definidos em lei. O Procon-MPMG orienta que, caso os direitos não sejam respeitados, o passageiro deve buscar os canais oficiais e registrar reclamação.
O folder completo pode ser acessado através do link: Acessibilidade em Transportes Aéreos.