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O Governo Federal lançou nesta terça-feira (23/12) o Programa Raízes da Cidadania, que visa ampliar e qualificar o registro civil de nascimento em maternidades de todo o país. A iniciativa foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 7, assinada pelos ministros dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e da Saúde, Alexandre Padilha, conforme publicação no Diário Oficial da União.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos, o programa tem como meta reduzir os índices de sub-registro civil de nascimento e fortalecer a política de unidades interligadas como estratégia nacional. A ação prevê a expansão de estabelecimentos de saúde com estrutura para emissão de registros e campanhas educativas sobre a importância da documentação básica.
Princípios e objetivos
A iniciativa se baseia em cinco princípios: dignidade humana, universalização do direito à identidade civil, gratuidade no acesso ao registro, integralidade das ações e transparência administrativa. Entre as metas estão aumentar a cobertura de registros em hospitais e capacitar profissionais de saúde e cartórios.
O programa também estabelece a criação de indicadores de monitoramento por meio do Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc), sob responsabilidade do Ministério da Saúde. O Ministério dos Direitos Humanos apoiará na produção de dados em parceria com IBGE e Comitê Gestor do Registro Civil.
Ações previstas
As estratégias incluem implantar unidades interligadas em maternidades de cidades com altos índices de sub-registro e articular ações entre governos federal, estaduais e municipais. Serão desenvolvidos materiais informativos e um curso sobre o tema pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
O programa prevê ainda apoio técnico para a criação de comitês estaduais e municipais voltados à erradicação do sub-registro civil. A iniciativa busca estabelecer fluxos nacionais padronizados para emissão de documentos, respeitando as particularidades de cada região.
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