**Governo do Brasil permite movimentação do FGTS para trabalhadores**
O Governo do Brasil autorizou a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho extinto ou suspenso entre 1º de janeiro de 2020 e a entrada em vigor da medida. A decisão foi publicada na Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a medida busca reduzir os efeitos negativos do saque-aniversário, que impede o acesso ao saldo integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa. Desde a implementação dessa modalidade, cerca de 12,1 milhões de trabalhadores foram demitidos sem conseguir acessar os recursos.
Liberação dos recursos
A Medida Provisória permite a movimentação do saldo de forma escalonada. Será liberado inicialmente até R$ 1.800, com pagamento previsto até 30 de dezembro de 2025. O restante será pago até 12 de fevereiro de 2026.
Trabalhadores com conta bancária cadastrada no FGTS receberão o crédito automaticamente. Quem não tem conta indicada poderá sacar o valor nos canais físicos da Caixa Econômica Federal durante a vigência da MP.
A medida também mantém as garantias em casos de alienação ou cessão fiduciária, preservando a segurança jurídica dos contratos. A MP entrou em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União e será analisada pelo Congresso Nacional.