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Pescadores profissionais têm até 31 de dezembro para enviar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP) no sistema PesqBrasil. O envio é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo e garantir o direito ao seguro-defeso.
O REAP comprova o exercício regular da pesca ao longo do ano. Nele, devem ser informados volumes pescados, espécies capturadas e locais de pesca, mês a mês. Sem o envio, o RGP fica irregular, e o pescador perde acesso a benefícios como o seguro-defeso.
Registros estão sendo auditados
De acordo com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), todas as informações declaradas passam por verificação. A secretária Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, Carolina Dória, afirmou que o ministério está fiscalizando os registros.
“O Ministério está conferindo todos os registros e cancelando aqueles que não estão ativos. Já foram mais de 300 mil cancelados apenas neste ano”, disse. Ela alertou que o preenchimento deve refletir a realidade da atividade pesqueira.
RGP e CIN
Para enviar o REAP, o pescador precisa ter o RGP ativo e regular. Até o prazo final, também é obrigatória a Carteira de Identidade Nacional (CIN), exigida para a manutenção do RGP e envio do relatório.
A adoção da CIN permite ao Governo Federal integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e outros benefícios, como o Bolsa Família, reduzindo fraudes.
Como preencher o REAP
O preenchimento é feito online no Sistema PesqBrasil:
1. Acesse o sistema
2. Clique em “Manutenção” do cadastro
3. Entre no módulo REAP
4. Informe dados da atividade pesqueira
5. Envie o relatório
O acompanhamento pode ser feito no menu “Manutenção”. O prazo termina em 31 de dezembro.
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