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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu manter a validade das novas regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o país. A decisão, publicada na terça-feira (23), suspendeu uma liminar da Justiça de Mato Grosso que havia barrado a aplicação da norma.
De acordo com o TRF-1, o novo modelo da CNH do Brasil já está em funcionamento em 16 estados, incluindo São Paulo, Alagoas, Piauí e Paraná. O desembargador João Batista Moreira afirmou que a interrupção da Resolução nº 1.020/2025 prejudicaria a padronização do Sistema Nacional de Trânsito e criaria regras diferentes entre os estados.
“A manutenção da decisão agravada tende a gerar descompasso regulatório entre os próprios Estados, criando regimes jurídicos distintos para um mesmo serviço público de natureza nacional”, destacou o desembargador. Segundo ele, a medida poderia afetar uma política pública de amplo alcance social.
Impacto da decisão
Desde o lançamento da plataforma CNH do Brasil, em 9 de dezembro, quase 46 mil pedidos para obtenção do documento foram registrados nos Detrans. Marconi Filho, consultor jurídico do Ministério dos Transportes, afirmou que a decisão garante segurança jurídica para a continuidade do programa.
O TRF-1 alertou que intervenções judiciais desproporcionais podem comprometer políticas públicas. “A invasão judicial ao mérito administrativo pode prejudicar a unidade da política regulatória”, diz trecho da decisão. O texto completo está disponível no site do Ministério dos Transportes.
Novas regras da CNH
As mudanças incluem renovação automática para motoristas sem infrações, curso teórico gratuito online e redução de aulas práticas de 20 para 2 horas. O modelo também permite aulas com instrutores autônomos e veículos próprios, desde que cumpram exigências legais.
A iniciativa do governo federal busca facilitar o acesso à CNH, especialmente para cerca de 20 milhões de pessoas que dirigem sem habilitação. O programa foi lançado pelo presidente Lula e pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, no início de dezembro.
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