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A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu derrubar uma liminar que suspendia o programa CNH do Brasil, mantendo as novas regras para emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
De acordo com a AGU, a liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso a pedido do Detran-MT. A Advocacia argumentou que a suspensão do programa causaria risco ao interesse público, já que o novo modelo de CNH está em implementação em vários estados.
O desembargador federal João Batista Moreira, presidente do TRF1, considerou que as regras estão dentro do poder regulamentar do Contran. Ele destacou que a Resolução Contran nº 1.020/2025 tem plena eficácia.
Alessandra Ferreira dos Santos, advogada da União, afirmou que a decisão preserva a uniformidade do sistema de trânsito e evita insegurança jurídica. O programa facilita o acesso à CNH e simplifica a renovação para motoristas habilitados.
As novas regras já estão em vigor e incluem mudanças nos custos, carga horária de aulas e exigências de exames médicos. O processo de referência é o Agravo de Instrumento (202) 1049172-49.2025.4.01.0000.
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