O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou integralmente um projeto de lei que estabelecia regras para limitar descontos compulsórios na folha de pagamento de servidores públicos. A proposta, de autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa (ALMG) em novembro de 2023.
De acordo com o O Tempo, o projeto alteraria a Lei 19.490/2011, que trata de consignações compulsórias. O texto previa que descontos para reposição ou indenização ao erário só poderiam ocorrer após concordância expressa do servidor e comprovação de responsabilidade em processo administrativo. O desconto máximo seria de 30% da remuneração líquida mensal.
Na justificativa, o deputado afirmou que a proposta buscava evitar “que atos precários prejudiquem e causem transtornos financeiros ao funcionalismo público”. Ele citou casos de servidores militares envolvidos em acidentes com viaturas durante atendimentos. Segundo ele, apenas um laudo técnico poderia definir a necessidade de ressarcimento.
Processo administrativo já existiria
Zema justificou o veto afirmando que as cobranças já são precedidas de processo administrativo, garantindo direitos individuais e a proteção do erário. O deputado Sargento Rodrigues não se manifestou sobre o veto até a publicação desta matéria.
O veto será submetido à ALMG, que pode mantê-lo ou derrubá-lo. Para derrubar o veto, são necessários votos contrários de 48 dos 77 deputados estaduais.