**AGU evita pagamento de R$ 217 bilhões em ação sobre Auxílio Emergencial**
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar um gasto adicional de R$ 217 bilhões em uma ação judicial relacionada ao Auxílio Emergencial, benefício criado durante a pandemia de Covid-19. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que acatou o recurso da União e reconheceu a perda de objeto da ação.
A ação civil pública, proposta em 2020, questionava normas e procedimentos da concessão do auxílio. A sentença inicial havia determinado mudanças na política pública, incluindo complementação de cotas e revisão de indeferimentos.
Impacto financeiro evitado
De acordo com a AGU, a manutenção da sentença poderia gerar um impacto de R$ 217 bilhões, considerando revisões de pedidos e custos operacionais. O órgão argumentou que o Auxílio Emergencial já havia sido encerrado e não havia previsão orçamentária para novas parcelas.
O benefício, instituído pela Lei nº 13.982/2020, previa o pagamento de três parcelas mensais de R$ 600 a trabalhadores em situação de vulnerabilidade. O TRF5 considerou que a ação perdeu o objeto, já que o auxílio foi criado para uma situação emergencial e temporária.
A defesa da União foi conduzida pela advogada Marcela Paes Barreto, do Núcleo de Atuação Estratégica da PRU5. O processo de referência é o 0803948-93.2020.4.05.8000.