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O governo federal instituiu um novo sistema e protocolo para padronizar a coleta e gestão de informações criminais no país. As medidas foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (6/1) por meio das Portarias MJSP nº 1.122 e 1.123.
De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais visa padronizar investigações policiais. O objetivo é garantir maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais durante o reconhecimento de suspeitos.
A portaria define reconhecimento de pessoas como o procedimento formal em que vítimas ou testemunhas indicam possíveis autores de crimes. O protocolo vale para Polícias Civis, Polícia Federal e Força Nacional de Segurança Pública.
Critérios para repasse de recursos
A adesão integral ao protocolo será considerada critério técnico para priorizar repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública. Os recursos serão destinados a ações de polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas.
Entre os objetivos do protocolo estão a redução de condenações injustas e o fortalecimento da cadeia de custódia da prova. A medida também busca prevenir práticas discriminatórias e melhorar a atividade investigativa.
A portaria inclui disposições sobre reconhecimento por voz e fornece modelos de formulários para reconhecimento presencial. Há ainda um checklist para avaliação das práticas adotadas.
Sistema Nacional de Informações Criminais
O Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) reunirá dados sobre indiciamentos, denúncias e condenações. De acordo com o governo, o sistema apoiará a persecução penal e servirá de base para políticas públicas de segurança.
O Sinic incorporará registros de pessoas condenadas por crimes como violência sexual contra crianças, estupro, racismo e atos em organizações criminosas. Também incluirá informações sobre restrições de acesso a arenas esportivas.
O sistema será a fonte única para emissão da Certidão Nacional Criminal e da Folha de Antecedentes Criminais. Esses documentos substituirão progressivamente os emitidos por tribunais e polícias estaduais.
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