O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), vetou integralmente neste sábado (10/1) um projeto de lei que previa promoção por escolaridade adicional para servidores da educação universitária no estado. A proposta havia sido aprovada por unanimidade em segundo turno pela Assembleia Legislativa (ALMG) em 18 de dezembro.
De acordo com o Diário Oficial “Minas Gerais”, Zema alegou inconstitucionalidade, afirmando que a matéria é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo. O texto tratava de alterações no regime jurídico dos servidores públicos estaduais.
A proposta, de autoria da deputada Beatriz Cerqueira (PT), beneficiava carreiras como analista universitário, técnico universitário e médico universitário. Ela permitia a promoção sem exigência do interstício de cinco anos no mesmo nível.
O projeto agora retornará à ALMG após o recesso parlamentar. Uma comissão especial analisará o veto antes da votação em plenário. Para derrubá-lo, serão necessários votos contrários de 39 dos 77 deputados.
Segundo informações publicadas no Diário Oficial, o governo considera que a matéria interfere na organização administrativa do estado, atribuição reservada ao Executivo pela Constituição.