Uma decisão judicial determinou que a Cemig Distribuição S.A. implemente medidas estruturais para corrigir falhas no fornecimento de energia elétrica no Condomínio Residencial Quintas da Gentileza e arredores, em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. A determinação é resultado de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Betim investigou quedas frequentes, interrupções prolongadas e oscilações de tensão que afetavam os moradores. Um laudo técnico e documentos do inquérito civil indicaram subdimensionamento da rede e inadequação dos equipamentos para a demanda atual.
Informações da Procuradoria Federal junto à Aneel também reconheceram a situação. Depoimentos coletados relataram até 15 quedas de energia em um único dia e interrupções de até 30 horas. Oscilações diárias de tensão causaram danos materiais e insegurança aos consumidores.
Houve também relatos de consumidores incomunicáveis devido à interrupção do funcionamento da torre de telefonia local. A falta de água foi outro problema, pois o abastecimento do condomínio depende de bombas elétricas, afetadas pelas falhas na energia.
O juiz responsável pelo caso identificou fortes indícios de falha sistêmica na prestação do serviço público essencial. Ele destacou que o fornecimento de energia deve seguir os princípios de continuidade, segurança e eficiência, conforme a Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
A decisão judicial aponta que o cenário expõe os consumidores a riscos concretos, incluindo prejuízos materiais e potencial comprometimento da saúde e bem-estar. Essa situação é especialmente crítica em períodos de maior demanda, como o verão, segundo o magistrado.
A Cemig deve apresentar, em até 60 dias, um Plano Técnico Estruturado (PTE). Este plano deve incluir um estudo detalhado da demanda, diagnóstico das causas das falhas e propostas de obras para modernização da rede elétrica na região afetada.
As obras de modernização deverão ser iniciadas em até 60 dias após a entrega do PTE e concluídas no prazo máximo de 240 dias. A concessionária também deverá instalar registradores de tensão e corrente para monitoramento da rede.
Outras obrigações incluem a criação de um canal exclusivo de atendimento para os consumidores afetados. A Cemig deverá responder às reclamações em até 10 dias úteis e implementar uma política facilitada para ressarcimento de danos elétricos.
O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas na decisão judicial acarretará uma multa diária de R$ 1 mil. O valor total da multa está limitado inicialmente a R$ 500 mil, conforme determinado pelo juiz.
Aplicação de multa administrativa
Além da Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Betim instaurou um Processo Administrativo. Neste processo, a Cemig foi condenada por falhas reiteradas e prolongadas no fornecimento de energia elétrica ao condomínio e seu entorno.
Neste caso, foi aplicada uma multa administrativa no valor de R$ 1.722.524,04 à concessionária. Segundo o promotor de Justiça Márcio José de Oliveira, responsável pelo caso, o MPMG continuará acompanhando a situação para garantir o cumprimento das determinações.