O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e permitiu a retomada do programa de escolas cívico-militares no estado. A decisão, publicada na terça-feira (20/1), foi proferida pela juíza Janete Gomes Moreira, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte.
De acordo com o TJMG, o TCE ultrapassou seus limites constitucionais ao suspender o programa em dezembro. A magistrada afirmou que o tribunal de contas não pode substituir o juízo de conveniência do administrador público. O modelo já está em funcionamento em nove escolas mineiras.
Na decisão, a juíza citou que o TCE deve atuar na prevenção de lesões ao patrimônio público, respeitando a separação dos poderes. “A suspensão de um programa já implementado ultrapassa a barreira do controle financeiro”, afirmou a magistrada, referindo-se a posicionamentos do Supremo Tribunal Federal sobre a atuação dos tribunais de contas.
A juíza considerou que houve “ingerência indevida” por parte do TCE ao suspender o programa sob alegação de desvio de finalidade. O estado foi intimado a apresentar novos documentos em até 15 dias para complementar a argumentação.
Segundo informações do jornal O Tempo, o TCE havia suspendido o programa alegando falta de previsão orçamentária específica. O conselheiro Adonias Monteiro, relator do caso, afirmou que a interrupção não traria prejuízos às escolas já participantes.
O TCE também questionou a contratação de militares da reserva para o projeto, considerando incompatível com a natureza contínua das atividades escolares. O tribunal apontou ainda possível desvio de finalidade no uso de recursos da segurança pública para pagar esses profissionais.
O governo de Minas Gerais mantém o modelo em nove escolas estaduais, mesmo após a extinção do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares em 2023. As unidades ficam em Belo Horizonte, Contagem, Itajubá, Santos Dumont, São João del-Rei e Três Corações.
Em 2023, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União questionaram o programa no STF, alegando incompatibilidade com o Plano Nacional de Educação. O governo mineiro, no entanto, optou por manter a iniciativa.