O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve uma decisão judicial que reconhece irregularidades na contratação de servidores pelo município de Itamonte, no Sul de Minas. A Vara Única da comarca julgou parcialmente procedente uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo MPMG.
A decisão determina a realização de concurso público e declara a inconstitucionalidade de leis municipais que violavam princípios constitucionais. Esta medida visa regularizar o quadro de pessoal do município, conforme apurado pelo MPMG.
Desde 2019, o MPMG investigava irregularidades na contratação de servidores municipais, especialmente para programas das áreas de saúde e assistência social. A apuração revelou que o município mantinha um número significativo de servidores em cargos comissionados e em regime de contratação temporária.
Naquele ano, o município contava com aproximadamente 29 servidores em cargos comissionados e 217 em regime de contratação temporária. A maioria dessas contratações ocorria sem processo seletivo simplificado e para o exercício de atividades permanentes da administração pública.
Apesar da concessão de liminar em maio de 2020, o município não cumpriu a determinação judicial por quase seis anos. De acordo com o promotor de Justiça Gabriel Galindo, o histórico processual foi marcado por atrasos no cumprimento da decisão.
A sentença declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos de leis municipais que autorizavam contratações irregulares. Além disso, a tutela de urgência foi tornada definitiva, reforçando a necessidade de adequação às normas.
O município foi condenado a se abster de realizar contratações temporárias para cargos permanentes. Também foi determinado que o município não nomeie pessoas para cargos comissionados com atribuições de natureza técnica, buscando a conformidade legal.
A decisão manteve uma multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, com possibilidade de majoração. O pedido do Ministério Público para que a penalidade incida pessoalmente sobre o agente público responsável pela irregularidade foi acolhido.
As ilegalidades identificadas não se limitaram a aspectos formais, apresentando impacto social relevante. Conforme destacou o promotor de Justiça Gabriel Galindo, “o direito a uma Administração Pública proba, transparente e eficiente é um direito difuso do cidadão”.
Segundo o promotor, a manutenção de contratações irregulares perpetua “um quadro de pessoal precarizado e sujeito a influências políticas, em prejuízo do mérito e da eficiência administrativa”. Isso viola direitos fundamentais dos cidadãos que dependem de serviços públicos de qualidade.