Um projeto de lei apresentado na Câmara Municipal de Belo Horizonte propõe o fim das cotas raciais em concursos públicos municipais. De acordo com o texto, ficam proibidas “reservas de vagas, cotas, bonificações, critérios diferenciados de classificação ou quaisquer mecanismos baseados exclusivamente em raça, cor, etnia ou gênero”.
A proposta, de autoria do vereador Vile Santos (PL), foi publicada no Diário Oficial do Município nesta sexta-feira (6/2) e começa a tramitar na Câmara. O projeto permite apenas ações para ampliação de participação de candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, com base em critérios financeiros ou de renda.
Segundo o vereador, o acesso ao serviço público municipal deve ocorrer “de maneira impessoal, igualitária e baseada no mérito”. Ele argumenta que “concursos públicos devem ser instrumentos neutros de seleção, preservando a confiança da população na justiça e transparência do processo”.
O projeto surge após aprovação de lei semelhante em Santa Catarina, que proibiu cotas raciais em instituições de ensino estaduais. De acordo com informações do O Tempo, a lei catarinense foi suspensa por liminar do Tribunal de Justiça do estado no dia 27 de janeiro.
Resistência na Câmara
O vereador Pedro Patrus (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de BH, criticou a proposta. Ele afirmou que irá trabalhar para “derrotar” o projeto, classificando as cotas como “uma conquista dos movimentos sociais e uma reparação histórica”.
Em Santa Catarina, além da suspensão pelo TJSC, a lei que proíbe cotas raciais enfrenta ações no STF. A Procuradoria-Geral da República recomendou a suspensão da norma, argumentando que políticas de cotas já foram validadas pelo Supremo em julgamentos anteriores.