O Procon-MPMG multou a Cemig por falhas no fornecimento de energia elétrica em Planura, Triângulo Mineiro, durante 2023. A decisão administrativa da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal apontou infrações às normas de defesa do consumidor. A multa aplicada foi de aproximadamente R$ 147 mil.
A Cemig tem a possibilidade de reduzir o valor da multa mediante pagamento antecipado, conforme a regulamentação vigente. A decisão também incluiu a comunicação formal à empresa e a ciência aos Poderes Executivo e Legislativo de Planura. O registro do feito nos sistemas institucionais foi determinado.
De acordo com o promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior, a medida visa sancionar a conduta irregular. O objetivo é induzir melhorias na qualidade do serviço, garantindo à população o respeito aos direitos básicos. A prestação deve ser compatível com a dignidade dos consumidores.
A apuração teve início após representação da Prefeitura Municipal de Planura. A prefeitura relatou interrupções frequentes e prolongadas no fornecimento de energia. Foram registrados até 13 quedas em um único dia, causando prejuízos à população, ao comércio local e a serviços públicos essenciais.
No decorrer do procedimento, foram coletados dados técnicos e reclamações formalizadas por consumidores. Informações da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e manifestações da própria concessionária também foram reunidas. A decisão destacou a essencialidade do serviço de distribuição de energia elétrica.
O serviço deve ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente, conforme o Código de Defesa do Consumidor. A legislação que rege as concessões de serviço público também prevê essa continuidade. A Promotoria de Justiça concluiu que grande parte das interrupções em Planura resultou de falhas operacionais e de manutenção da concessionária.
A alegação da Cemig de que os problemas teriam origem exclusiva em fatores climáticos ou externos foi afastada. Houve uma tentativa de solução consensual por meio de tratativas para transação administrativa. No entanto, essa tentativa foi frustrada pela ausência de proposta concreta da empresa nos parâmetros exigidos pelo Procon-MPMG.
Após as preliminares, foi reconhecida a reincidência da concessionária nas infrações. A gravidade da conduta foi considerada, levando em conta os impactos diretos à coletividade e à segurança dos consumidores. De acordo com a 5ª Promotoria de Justiça de Frutal, a atuação reforça o papel do Ministério Público na tutela coletiva dos direitos do consumidor.
A fiscalização de serviços públicos essenciais prestados em regime de concessão é uma prioridade. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio de sua Assessoria de Comunicação Integrada, divulgou as informações. A Diretoria de Conteúdo Jornalístico é responsável pela comunicação.