O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Núcleo de Acompanhamento de Reparações por Desastres (Nucard) e da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Coerdoce), divulgou a Informação Técnico-Jurídica Nucard e Coerdoce nº 01/2026.
Este documento oferece orientações sobre a atuação judicial e extrajudicial para a implementação do saneamento básico nos municípios localizados na Bacia do Rio Doce. O objetivo é padronizar as ações e garantir a continuidade dos projetos.
A Informação Técnico-Jurídica aborda situações em que municípios solicitam a suspensão de ações judiciais ou procedimentos extrajudiciais em andamento. Também trata do adiamento de obrigações já estabelecidas.
Essas solicitações são feitas sob a alegação de uma possível adesão futura ao Programa de Saneamento Básico. Este programa está previsto no Anexo 9 do Acordo de Repactuação de Mariana, homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024.
De acordo com o MPMG, o Programa de Saneamento Básico encontra-se em fase inicial de estruturação. A previsão de recursos, por si só, não justifica a suspensão incondicionada de medidas já em andamento para a implementação do saneamento básico.
O documento também estabelece diretrizes para a atuação dos órgãos de execução da instituição. Inclui condições para uma eventual suspensão excepcional e condicionada de processos e procedimentos.
Além disso, são apresentados critérios para a retomada do trâmite em caso de descumprimento das condições estabelecidas. Para acessar o documento completo, clique aqui.