O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 180 dias a tramitação da Ação Cível Originária (ACO) 3687. O processo trata da tentativa de Minas Gerais de equalizar sua dívida com a União de acordo com sua capacidade de pagamento.
De acordo com O Tempo, a medida visa permitir negociações administrativas para a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Em agosto de 2024, o relator homologou um acordo entre a União e Minas Gerais para ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
O RRF foi substituído pelo Propag em janeiro de 2025, conforme a Lei Complementar 212/2025. O governo mineiro informou que está pagando as parcelas devidas e formalizou interesse em aderir ao novo programa.
No pedido de suspensão, o estado afirma que a reestruturação orçamentária depende da aceitação, pela União, de ativos como parte do pagamento. O ministro considerou o cumprimento das obrigações e as medidas adotadas para atender aos requisitos do programa.