O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Procon-MPMG, em colaboração com o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), assegurou a devolução de valores a consumidores. A medida se refere a cobranças indevidas de seguros associados a cartões de crédito.
A decisão é resultado de um acordo firmado após investigações do MPMG. As apurações foram iniciadas devido a reclamações sobre cobranças de seguros não contratados ou mantidos após solicitação de cancelamento. Muitos consumidores não percebiam os débitos, geralmente de baixo valor, incluídos na fatura do cartão.
Conforme o Procon-MPMG, grande parte das reclamações analisadas envolve contratações realizadas em lojas parceiras. Estas lojas estavam vinculadas à oferta de cartões com bandeiras associadas ao Itaúcard. A investigação apontou que as cobranças ocorriam sem o consentimento dos clientes.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a inclusão de serviços sem consentimento pode ser considerada prática abusiva. A legislação consumerista garante, nestes casos, o direito à restituição dos valores pagos indevidamente. Em situações comprovadas de cobrança irregular, a devolução pode ocorrer em dobro.
O acordo estabelecido tem abrangência nacional. Como consequência, o banco Itaú informou que analisará os casos e ressarcirá os consumidores que comprovarem prejuízo. Para ter direito à devolução dos valores, o consumidor deve atender a critérios específicos.
É necessário possuir evidências de cobrança de seguro não contratado ou mantido após cancelamento. Esta cobrança deve ter ocorrido no período de 13 de junho de 2011 a 18 de dezembro de 2025. A comprovação é fundamental para o processo de ressarcimento.
Além disso, o consumidor deve ter registrado, até 18 de dezembro de 2025, uma reclamação sobre a cobrança. Esta reclamação pode ter sido feita junto ao Itaú ou em canais oficiais de defesa do consumidor. Entre os canais aceitos estão o SINDEC, consumidor.gov.br, Pro-Consumidor, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, Idec (para associados) ou a plataforma Reclame Aqui.
Além da reparação financeira, a ação busca prevenir novas irregularidades e aumentar a transparência nas relações de consumo. O Procon-MPMG aconselha que os consumidores monitorem os lançamentos em suas faturas. Em caso de cobranças não autorizadas, devem procurar os órgãos de defesa do consumidor.