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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou medidas emergenciais para contribuintes de municípios mineiros atingidos por fortes chuvas. As ações abrangem Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, cidades em estado de calamidade pública na Zona da Mata.
De acordo com a PGFN, as parcelas de programas de negociação com vencimento em fevereiro de 2026 foram prorrogadas para 30 de maio. Já as de março podem ser pagas até 29 de junho. A medida não se aplica a débitos do Simples Nacional.
O procurador regional da Fazenda Nacional em Minas Gerais, Jeanderson Carvalhais, afirmou que as ações buscam “dar maior conforto tributário aos contribuintes locais”.
Suspensão de prazos e processos
Ficam suspensos por 90 dias os prazos para defesas como impugnações, recursos no Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e manifestações no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Também foram suspensos por três meses o protesto de certidões de dívida ativa, a abertura de novos PARRs e averbações pré-executórias, além de processos de exclusão de parcelamentos por inadimplência.
Medidas para acesso a crédito
A PGFN suspendeu por 90 dias a inclusão de novos registros no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin) para contribuintes da região. Consultas prévias ao cadastro para auxílios relacionados à crise também estão temporariamente suspensas.
Carvalhais destacou que a PGFN “continuará atenta à situação” e mantém canais abertos para negociação de débitos tributários com os contribuintes afetados.
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