A Justiça da Comarca de Nanuque determinou o confisco de um imóvel na Rua Ubá, nº 287, centro da cidade. A decisão, de 27 de fevereiro, atendeu a uma Ação Civil Pública do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e reconheceu que o local era usado como base para o tráfico de drogas por pelo menos 14 anos.
A ação detalhou que, ao longo de mais de uma década, houve diversas apreensões de crack, maconha e cocaína no endereço. Também foram registradas prisões em flagrante e sentenças condenatórias relacionadas ao imóvel, conforme informações do MPMG.
Relatórios da Polícia Militar e Registros de Eventos de Defesa Social, incluídos nos autos, indicaram o uso sistemático do local por organizações criminosas. O imóvel também servia para alojar traficantes de outras cidades, segundo os documentos apresentados.
O promotor de Justiça Ederson Morales Novakoski argumentou que o direito à propriedade não é absoluto. Ele destacou que o uso de um imóvel para o tráfico degrada sua função social e afeta a saúde e segurança públicas, lesando interesses coletivos.
A sentença judicial apontou que o imóvel não cumpria sua função social, sendo conhecido como um dos principais pontos de venda de drogas na comarca. O magistrado observou que a proprietária foi negligente ao permitir a consolidação do espaço para atividades ilícitas.
Com a decisão, o imóvel será transferido para o Fundo Nacional Antidrogas (Funad), conforme o art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. A parte do imóvel utilizada por uma igreja foi excluída do confisco.
A Justiça também manteve a tutela de urgência, concedendo a posse provisória do imóvel ao município de Nanuque. O espaço deverá ser utilizado para serviços públicos de caráter social, como saúde, educação e assistência social.
O MPMG irá instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a implementação de serviços de interesse público no local. O processo judicial é o nº 5000356-28.2025.8.13.0443.
Para mais detalhes sobre ações do MPMG, acesse: 20/02/25 – Dois imóveis usados para o tráfico de drogas em Nanuque são confiscados e passam a ser de responsabilidade do município.