“`
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 487 votos favoráveis na primeira votação e 461 na segunda. A proposta agora segue para análise do Senado Federal.
A PEC confere status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei em 2018. De acordo com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, a medida fortalece o pacto federativo no combate ao crime organizado.
“Sem dúvidas é um avanço para fortalecer o pacto federativo em prol do combate ao crime organizado. Com o reconhecimento constitucional do Sistema Único de Segurança Pública, temos uma espécie de ‘SUS da Segurança Pública’”, afirmou o ministro.
Wellington Lima destacou ainda a aprovação da PEC uma semana após a sanção da Lei Antifacção. Segundo ele, os dois diplomas legais representam um marco para iniciativas estruturantes na segurança pública.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, ressaltou a articulação institucional que viabilizou a aprovação. Ele citou o trabalho conjunto entre o Governo Federal e o Congresso Nacional.
Principais mudanças
A PEC altera as atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A PF terá reforçada sua competência para atuar contra crimes ambientais e delitos de organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.
Já a PRF poderá exercer atividades de policiamento em ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias. A proposta também inclui as guardas municipais no sistema de segurança pública previsto na Constituição.
Outra mudança é a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A medida garante repasses contínuos e estáveis de recursos, proibindo o contingenciamento.
“`