O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou neste domingo (8/3) o projeto de lei que estabelece na legislação a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos e pessoas sem capacidade de consentir. A medida visa eliminar interpretações que relativizem essa condição em casos de estupro.
De acordo com informações do Congresso, a proposta foi aprovada em 26 de fevereiro. O texto altera o Código Penal para deixar claro que a punição não pode considerar fatores como vida sexual prévia da vítima ou gravidez decorrente do crime.
Neste dia 8 de março, sancionei projeto de Lei que assegura em nossa legislação a presunção absoluta de vulnerabilidade das crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro.
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, garante uma redação legal clara e inequívoca para… pic.twitter.com/CdrOe13wRr
— Lula (@LulaOficial) March 8, 2026
A legislação atual já prevê que o estupro de vulnerável é crime independentemente de consentimento. No entanto, a nova redação reforça que não há margem para interpretações que reduzam a proteção às vítimas.
Segundo o texto sancionado, são considerados vulneráveis menores de 14 anos, pessoas com enfermidade ou deficiência mental sem discernimento para o ato, e aquelas que não podem oferecer resistência por qualquer motivo.
Contexto da mudança
A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro, busca evitar brechas legais que permitam a defesa de abusadores com base em argumentos como suposto consentimento ou ausência de gravidez. A mudança foi classificada pelo governo como um avanço na proteção de crianças e adolescentes.
O projeto foi analisado e aprovado pelo Congresso antes de seguir para sanção presidencial. A medida entra em vigor imediatamente, sem necessidade de regulamentação adicional.