O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão judicial que obriga o município de Caeté e o estado de Minas Gerais a promoverem e manterem o acolhimento de uma pessoa com deficiência em residência inclusiva. A decisão foi proferida após análise do mérito de uma Ação Civil Pública (ACP).
Em 2025, uma liminar já havia garantido o acolhimento institucional ao homem. Ele estava internado em um hospital da cidade, sem condições de retornar para casa devido à incapacidade dos familiares de acolhê-lo. A liminar inicial determinou a transferência para uma residência inclusiva ou entidade adequada.
A Justiça agora incluiu o estado de Minas Gerais nas obrigações de realizar e manter o acolhimento. Inicialmente, o pedido era para que o acolhimento durasse até o restabelecimento dos laços familiares. No entanto, durante o processo, foi comprovado que esses vínculos estavam “irremediavelmente rompidos”.
Essa situação, combinada com a deficiência, coloca o homem em completa dependência institucional. A residência inclusiva é recomendada para acolhê-lo, auxiliando na construção de autonomia e inclusão social. Conforme a promotora de Justiça Luciana Perpetua Correa Crawford, “O Estatuto da Pessoa com Deficiência aponta expressamente o serviço de residência inclusiva como a solução adequada para os casos de vulnerabilidade e dependência”.
O caso contou com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Promoção dos Direitos das Pessoas Idosas e das Pessoas com Deficiência (CAO-IPCD).
Acolhimento Institucional
Em residências inclusivas, são prestados serviços de acolhimento de alta complexidade para jovens e adultos com deficiência. Estes indivíduos devem estar em situação de dependência e não possuir condições de autossustentabilidade ou retaguarda familiar.
A residência inclusiva deve oferecer uma equipe especializada e metodologia adequada. O objetivo é proporcionar atendimento personalizado e qualificado, garantindo cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas, além de promover a ruptura com o isolamento.