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Ganhos obtidos em loterias de quota fixa (bets) e competições virtuais (fantasy sports) estão sujeitos à tributação no Brasil. De acordo com a Receita Federal, o imposto incide sobre o prêmio líquido anual, calculado pela diferença entre os valores recebidos e as apostas realizadas.
Apenas valores que ultrapassam o limite de isenção anual de R$ 28.467,20 são tributáveis. O excedente está sujeito a uma alíquota de 15%. Para comprovação, os apostadores devem utilizar o ComprovaBet, documento fornecido pelas plataformas com o resumo dos resultados do ano anterior.
A Receita Federal disponibilizou uma ferramenta digital para cálculo preciso do imposto devido. O serviço permite apurar a base de cálculo e o valor exato a ser pago.
Passo a passo para parcelamento
Quem tiver imposto a pagar pode optar pelo parcelamento. O processo deve ser iniciado na página de serviços da RFB, onde é possível calcular o valor devido. Em seguida, o contribuinte deve acessar o Portal e-CAC.
No e-CAC, é necessário selecionar “Legislação e Processo” e depois “Requerimentos Web” para solicitar o cadastramento manual do débito. O sistema leva até cinco dias úteis para registrar o imposto.
Após o cadastro, o parcelamento pode ser negociado online no e-CAC. Na tela de negociação, devem ser selecionados os débitos vinculados ao código de receita 6313.
Condições do parcelamento
O débito pode ser dividido em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 200 cada. A adesão só é concluída após o pagamento do primeiro DARF, emitido no momento da solicitação.
Orientações detalhadas estão disponíveis nos serviços Cadastrar e parcelar débitos fazendários e Parcelar dívidas tributárias.
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