A Receita Federal realizou nesta quinta-feira (12) um curso em Montes Claros sobre o Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais (PEM) 2025. O programa foi criado pela Emenda Constitucional nº 136 de 2025.
De acordo com a RFB, o evento ocorreu no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams). Antes de Montes Claros, a capacitação já havia sido realizada em Pirapora e Januária.
O encontro contou com o apoio da Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams) e reuniu gestores públicos e técnicos de prefeituras da região. A iniciativa faz parte de uma agenda de capacitações no Norte de Minas.
Segundo a Receita Federal, os participantes receberam informações sobre as regras do PEM 2025, incluindo condições especiais de parcelamento, possibilidade de redução de débitos e prazos diferenciados para pagamento.
A capacitação foi direcionada a prefeitos, procuradores municipais, secretários e servidores das áreas de Fazenda e Finanças. O objetivo foi orientar sobre a legislação e o processo de adesão ao programa.