A Associação Mineira de Municípios (AMM) deve enviar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) um pedido para que o tribunal elabore uma instrução normativa sobre a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). O objetivo é estabelecer diretrizes que garantam segurança jurídica e protejam os interesses dos municípios.
De acordo com o jornal O Tempo, o governo estadual seria obrigado a cumprir as determinações da norma. A proposta deve ser encaminhada nesta sexta-feira (13/3).
Na quinta-feira (12/3), ocorreu uma mesa de conciliação no TCE-MG com representantes da AMM, Copasa, Advocacia-Geral do Estado (AGE) e Ministério Público de Contas (MPC-MG). O tema principal foi a adequação da Copasa ao novo marco legal do saneamento.
Segundo O Tempo, o pedido de instrução normativa não foi discutido durante a sessão, mas em uma reunião posterior entre o presidente da AMM, Luís Eduardo Falcão, e o presidente do TCE-MG, Durval Ângelo.
Expectativa da AMM
A AMM espera que o tribunal analise a possibilidade de criar uma norma para reduzir incertezas jurídicas nos municípios. A instrução poderia definir regras como audiências públicas e a elaboração de um plano estadual de saneamento.
Durante a mesa de conciliação, a associação apresentou demandas relacionadas aos contratos de água e esgoto e ao futuro dessas concessões em caso de privatização.
A Copasa está em período de silêncio (“quiet period”) e se prepara para uma oferta de ações na bolsa de valores, conforme informações publicadas anteriormente por O Tempo.