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O Governo do Brasil anunciou um pacote de medidas para fortalecer a proteção animal durante a Semana Nacional dos Animais, celebrada entre 12 e 14 de março. As ações incluem a criação da Conferência Nacional de Direitos Animais, aumento de multas por maus-tratos e novas políticas para resgate em desastres ambientais.
De acordo com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Conferência Nacional de Direitos Animais será um espaço permanente para participação social e construção de políticas públicas. O objetivo é ampliar o diálogo entre União, estados e municípios.
Foi editado um decreto que eleva as multas por maus-tratos a animais, variando de R$ 1.500 a R$ 50 mil, podendo chegar a R$ 1 milhão em casos graves. A medida altera o Decreto nº 6.514/2008, que antes previa penalidades entre R$ 500 e R$ 3 mil.
A Lei nº 15.355/2026, que institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar), foi sancionada. A norma busca organizar ações de proteção em emergências e desastres ambientais. Mais informações estão disponíveis no link.
Outra iniciativa apresentada foi o Programa Nacional SamuVet, coordenado pelo Ibama, para ampliar a resposta do poder público em situações críticas que afetam a fauna. O programa integra estratégias de prevenção e gestão de riscos.
Debates e painéis temáticos
A Semana Nacional dos Animais reuniu gestores públicos, especialistas e representantes da sociedade civil para discutir temas como conservação da fauna silvestre, proteção marinha e bem-estar animal na pesquisa científica.
Foram abordadas políticas para manejo populacional de cães e gatos, combate ao tráfico de animais e respostas a desastres ambientais. Um dos painéis tratou da preparação do Brasil para a COP15 da Convenção sobre Espécies Migratórias, que ocorrerá em 2026.
O evento foi promovido pelo MMA, com participação do Ibama, ICMBio e Fiocruz, além de organizações da sociedade civil. Um documento com as principais entregas do governo está disponível para consulta.
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